STJ - AgRg no Ag 422739 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0148670-0


12/mai/2003

Processual civil. Ação de execução. Bens penhorados. Intimação do
executado depositário. Coisa julgada. Intimação editalícia. Decisão
extra petita. Ofensa aos textos legais não caracterizada. Embargos
declaratórios. Nulidade. Inocorrência. Dissídio não caracterizado.
Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 422739 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0148670-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 300
Tópicos processual civil.

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