STJ - MS 8440 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0066977-4


12/mai/2003

ADMINISTRATIVO - LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS - MUNICÍPIO
INADIMPLENTE.
1. O Município inadimplente, inscrito como tal no SIAFI, sofre
restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de
convênio.
2. A MP 2.176/2001, transformada na Lei 10.522/2002, suspendeu as
restrições aos inadimplentes inscritos no CADIN ou SIAFI quando as
verbas federais tenham como destino ações sociais ou ações na faixa
de fronteira.
3. Mandado de segurança concedido.

Tribunal STJ
Processo MS 8440 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0066977-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 205
Tópicos administrativo, liberação de verbas públicas, município inadimplente.

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