TST - RR - 45760/2002-900-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2)RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, sendo que a Resolução n.º 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido Enunciado, verbis: IV _O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93). Estando a decisão regional de acordo com os termos do Enunciado supramencionado, não se conhece do Recurso, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 45760/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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