TST - RR - 1401/2001-661-09-00


15/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. De acordo com a OJ nº 228 da SDI-I do TST, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1401/2001-661-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, nos termos da súmula.

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