TST - AIRR - 73320/2003-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (CLT, art. 896, § 6º). No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se decretou a revelia da reclamada, em virtude de seu não comparecimento a juízo para responder aos termos da reclamação, ainda que presente o seu advogado munido de procuração, o que não ofende de forma direta à norma da Constituição Federal. Pertinente o entendimento firmado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A imposição da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, em se tratando de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios, uma vez que a decisão embargada não continha qualquer dos vícios do art. 535 do CPC, não viola de forma direta os incisos II e LV do art. 5º da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73320/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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