STJ - RMS 12678 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0129580-2


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO - ICMS - DIVISÃO DA ARRECADAÇÃO AOS MUNICÍPIOS - VAF
(VALOR ADICIONAL FISCAL).
1. Não agride o art. 158, inciso IV, da CF/88, que determina a
entrega aos municípios do produto da arrecadação do ICMS, a
legislação estadual que, internamente, estabelece critério de
proporcionalidade para o cálculo do VAF .
2. Cabe ao Estado legislar, sem agredir a LC 63/90, fixando os
índices de participação, de acordo com o volume das operações.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12678 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0129580-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 147
Tópicos tributário, icms, divisão da arrecadação aos municípios.

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