TST - ED-AIRR - 33359/1997-008-09-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA EM PROCESSO INCIDENTE NA EXECUÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. O fato de a recorrente não aceitar os fundamentos entregues no acórdão pela turma juladora desafiam recurso próprio e adequado, não sua rediscussão na via estreita do apelo adotado. Os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 33359/1997-008-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, decisão embargada em processo incidente na execução, omissão inexistente.

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