STJ - RMS 14942 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0068460-4


19/mai/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO ATIV8IDADE DE OFICIAL DE JUSTIÇA.
DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO.
ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
I – Restando comprovado que a recorrente tomou total ciência dos
fatos pelos quais foi processada administrativamente, bem como se
defendeu dos fatos que lhe foram imputados, tendo sido devidamente
citada e interrogada, na presença de seu defensor constituído,
apresentando defesa prévia e alegações finais, não há que se falar
em nulidade do processo que culminou com a sua dispensa do serviço
público por ausência de defesa.
II – Não merece guarida a pretensão formulada pela recorrente, no
sentido de ver sobrestado o processo administrativo para a
realização de exame de insanidade mental, sob a alegação de que não
estava em perfeito gozo de suas faculdades mentais à época dos
fatos, posto que em nenhum momento oportunizado à defesa argüiu-se a
sua inimputabilidade e nenhum elemento concreto dos autos indicou a
sua incapacidade mental.
III – Em sede de mandado de segurança se exige a prova
pré-constituída dos fatos, a fim de que reste demonstrada de plano a
violação ao direito do impetrante. Sem a comprovação inequívoca nos
autos de que a recorrente era inimputável à época dos fatos,
inviável se torna a via mandamental, por ausência de liquidez e
certeza do direito alegado.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14942 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0068460-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 242
Tópicos mandado de segurança, função ativ8idade de oficial de justiça, dispensa a bem do serviço público.

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