TST - AIRR - 81390/2003-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. Impossível analisar a alegada violação dos arts. 213 do CPC combinado com o art. 841 da CLT, pois os mesmos só vieram a ser indicados no agravo de instrumento, nada sobre eles existindo no recurso de revista, que, por óbvio, não pode ser aditado. E, tampouco, houve violação dos arts. 355 e 359 do CPC, pois, como asseverou o acórdão regional, não houve determinação judicial de exibição dos controles de freqüência, nem sequer requerida pela reclamante. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81390/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista ausência dos controles, impossível analisar a alegada.

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