TST - ED-RR - 514/1999-017-15-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DOS DIREITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A adesão ao programa de demissão voluntária, instituído pelo reclamado, apenas possibilitou a rescisão do contrato de trabalho e, para compensar a perda do emprego, o autor recebeu a quantia então ajustada. A anuência ao aludido plano não representa quitação geral de todos os direitos trabalhistas oriundos do extinto pacto laboral em face dos termos cogentes dos artigos 9º e 444 da CLT, não havendo que se falar em violação ao artigo 5°, XXXVI da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 514/1999-017-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, adesão a plano de demissão voluntária, quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas.

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