TST - AIRR - 90103/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE DE BENS - LEI 8.009/90. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST, somente a demonstração inequívoca de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal autoriza a interposição de Recurso de Revista contra decisão proferida em processo de execução. EXCESSO DE PENHORA E ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST Os temas não foram apreciados pelo acórdão regional. Pertinência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90103/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, execução, agravo de petição.

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