STJ - AgRg no REsp 326859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0070148-7


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO
ESPECIAL - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA -
IMPOSSIBILIDADE.
A compensação prevista no art. 66 da Lei n.º 8.383/91 não abriga a
hipótese de compensação entre créditos de natureza não tributária
(multas) com débitos de natureza tributária. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 326859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0070148-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 169
Tópicos processual civil e tributário, denúncia espontânea, recurso especial.

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