STJ - REsp 255717 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0037882-8


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA
DOS ÍNDICES APLICADOS À POUPANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO
ENTE PÚBLICO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONSEQÜENTE FALTA DE
PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL ACERCA DA PECULIARIDADE DO CASO. SÚMULA
N. 284/STF.
A possibilidade de exame, pelo Tribunal de origem, acerca do tema da
aplicação dos índices da poupança na repetição de indébito está
umbilicalmente ligada à questão do reexame necessário, somente
suscitada pela recorrente no recurso especial, que, por seu turno,
apenas aponta violação ao artigo 535, inciso II, do CPC.
A regra geral do Processo Civil brasileiro é a de que, em segundo
grau de jurisdição, somente deve ser apreciada a matéria a respeito
da qual houve impugnação do recorrente, em tempo oportuno.
No caso dos autos, de fato, essa regra deveria ser mitigada em
benefício do erário público. Dessa circunstância, contudo, não
cogitou o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nem mesmo a
Fazenda Nacional, que ao opor seus embargos declaratórios requereu
apenas o esclarecimento da omissão.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 255717 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0037882-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 157
Tópicos recurso especial, fazenda nacional, repetição de indébito.

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