STJ - REsp 203699 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0011813-8


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - PIS – COMPENSAÇÃO SOMENTE COM O
PRÓPRIO PIS - ITERATIVOS PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
A orientação desta Corte é tranqüila no sentido de que a compensação
somente pode ser feita entre exações da mesma natureza jurídica.
Assim, os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição
para o PIS somente podem ser compensados com a mesma contribuição.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 203699 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0011813-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 149
Tópicos recurso especial, alíneas a e c, pis – compensação somente com o próprio pis.

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