TST - AIRR - 76176/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. NÚMERO DO PROCESSO ERRÔNEO. Esta Corte Superior, atenta aos princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais, corrigiu o excesso de formalismo existente na Instrução Normativa nº 15/98, por intermédio da Instrução Normativa 18, de 17.12.99, e, assim, deve-se considerar como válida a guia do depósito recursal que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Assim, efetivamente, quanto à guia GFIP, não se pode desconsiderar a necessidade de identificação do juízo por onde tramita o feito, permitindo que se verifique se o depósito com vistas à garantia do juízo corresponde efetivamente à presente demanda. Forçosa, portanto, a manutenção da decisão denegatória do seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76176/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, guia de depósito recursal, número do processo errôneo.

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