STJ - AgRg no Ag 485548 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135676-7


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº
6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de
liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências
legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua
fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de
correção monetária.
2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à
CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que
confere ao executado elementos para opor embargos, obstando
execuções arbitrárias.
3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no
art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque
o insignificante defeito formal que não compromete a essência do
título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo
processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do
tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade
aplicável ao processo executivo extrajudicial.
4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais
falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a
defesa.
5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação
precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação
tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária,
revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer
óbice ao prosseguimento da execução.
6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório
agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do
Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a
comprovar o desacerto da decisão agravada.
7. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 485548 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135676-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 145
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, execução fiscal.

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