TST - AIRR - 55818/2002-902-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIVERGÊNCIA IMPRESTÁVEL. Correto o Juízo de admissibilidade “a quo” ao trancar o apelo, eis que o aresto oriundo do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida não serve para demonstrar divergência jurisprudencial, após a alteração do art. 896, alínea "a", da CLT, pela Lei nº 9.756/98. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55818/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista divergência imprestável, correto o juízo de.

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