TST - AIRR - 111458/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A decisão recorrida entendeu que a reativação do Programa de Incentivo à Aposentadoria, através do decreto 38.165/98, beneficiando apenas os servidores integrantes do Quadro Especial em extinção, não contraria a Lei n. 10.723/96, pois essa restrição está dentro do poder discricionário da Administração Pública, levada a efeito por meio legal. Nos fundamentos acima não se detecta violência direta e literal ao dispositivo constitucional invocado, inviabilizando a revista (art. 896, c, da CLT). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111458/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização de incentivo à aposentadoria.

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