TST - AIRR - 3068/1998-002-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO DE REVISTA COM PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENTREGA JURISDICIONAL. A ausência das razões de embargos declaratórios, quando consta no recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, implica o não conhecimento do agravo de instrumento, porque desatendida a exigência legal (art. 897, §5º, da CLT) e comprometido o pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3068/1998-002-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, razões de embargos de declaração.

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