TST - AIRR - 87/2003-054-03-40


15/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA. EFICÁCIA. Tendo em vista esta Corte haver superado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1, tem-se por eficaz a utilização do protocolo integrado para interposição do recurso de natureza extraordinária, como meio para garantir e facilitar o acesso ao judiciário. Afastado o óbice apontado pelo Regional para o processamento da revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a teor do que disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVOS DE LEI E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, ATUAL E NOTÓRIA DO TST. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que a agravante não conseguiu suplantar: comprovação de afronta a dispositivos legais e de violação direta a preceito constitucional, tampouco demonstrado a dissensão pretoriana. Ao contrário do que afirma a agravante, o aresto vergastado arrima-se por inteiro na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (OJ 98 da SBDI-1), atraindo a incidência do Enunciado TST nº 333. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2003-054-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, sistema de protocolo integrado, norma interna.

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