TST - AIRR - 1024/1995-017-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT, nos processo em fase de execução, a revista só é cabível na hipótese de violação direta e literal de norma Constitucional. O acórdão recorrido entendeu que, mesmo silente a sentença exequenda no aspecto (execução dos honorários periciais), não viola a coisa julgada. A coisa julgada somente se opera entre as partes e o perito não é parte. Não se vislumbra violação direta e literal à Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1024/1995-017-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução.

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