STJ - EDcl no AgRg no Ag 469288 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0108238-7


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 469288 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0108238-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 265
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, taxa de renovação de licença de localização e funcionamento de.

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