STJ - EDcl no AgRg no REsp 135368 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0039635-5


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. CULPA OBJETIVA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Em face da alienação de terras a non domino, de propriedade da
União, deve o Estado do Paraná indenizar os adquirentes, em virtude
da responsabilidade imanente à hipótese dos autos.
II - A reparação ampla homenageia o princípio universal de quem
causa dano a outrem com ação injusta fica obrigado a repará-lo.
Avalia-se não o alegado lucro que poderia ter o comprador, mas a
verdade de que sofreu danos reais e perdas possíveis. (Resp
3.069/PR, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 16.11.1992.)
III - Embargos declaratórios acolhidos. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 135368 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0039635-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 258
Tópicos processual civil, ação de indenização, terras devolutas da união.

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