STJ - EDcl no Ag 419148 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0150775-6


26/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718/98.
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame.
É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça
refere-se a matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos
da Carta Maior cabem à Suprema Corte.
Inviável a análise do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar
no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex
vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 419148 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0150775-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 333
Tópicos embargos de declaração, tributário, pis e cofins.

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