TST - RR - 103/2002-063-01-00


15/abr/2005

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO INCISO XI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO. Neste Tribunal Superior encontra-se pacificado o entendimento de que o teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal deve ser observado pela Administração Pública Indireta, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional nº 19/98. Nessa mesma linha está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 103/2002-063-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos sociedade de economia mista, teto remuneratório, observância do inciso xi do artigo 37 da constituição.

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