STJ - RMS 12676 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0129575-6


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE DA
IMPETRAÇÃO. ART. 5°, II, DA LEI 1533/51. PRECEDENTES.
1. Inadmissível a utilização de mandado de segurança como
substitutivo do recurso previsto e adequado para impugnar a decisão
indeferitória da inicial em outra ação mandamental.
2. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12676 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0129575-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 280
Tópicos processual civil, recurso ordinário, mandado de segurança.

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