TST - AIRR - 1595/2002-067-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Tendo o Regional concluído que as parcelas discriminadas no acordo homologado em juízo estavam em consonância com os pedidos elencados na exordial, e que a alegação de fraude não foi provada, sendo inadmissível a mera presunção, não há como se reconhecer violação literal do artigo 832, §§ 3º e 4º, da CLT. Não se viabiliza, de igual modo, o processamento do recurso de revista, quando verificado que a alegação de violência aos artigos 28, I, parágrafos 2º, 7º, 8º, 10º, e 43 da Lei nº 8.212/91, 831, parágrafo único, da CLT, 129 do CPC e 195 da atual Constituição esbarra no óbice do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. De outra forma, os arestos paradigmas transcritos na razões do apelo revisional se apresentam inservíveis para o confronto de teses. 2. Agravo de instrumento desprovi- do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1595/2002-067-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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