STJ - REsp 284550 / MS RECURSO ESPECIAL 2000/0109708-3


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 6.830/80, ART. 25 -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - PRECEDENTES.
- A intimação do representante da Fazenda Pública deve ser pessoal,
em atendimento ao disposto no art. 25 da Lei 6.830/80.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 284550 / MS RECURSO ESPECIAL 2000/0109708-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 304
Tópicos processual civil, execução fiscal, intimação pessoal do representante da fazenda pública.

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