STJ - REsp 486007 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0151207-3


26/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - COMETIMENTO DE INFRAÇÃO - NECESSIDADE DE
NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR EM DUAS OPORTUNIDADES: DEPOIS DA AUTUAÇÃO E
APÓS O JULGAMENTO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE (ARTS. 280 A 282 DO CTB)
- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC.
A matéria debatida nos presentes autos foi objeto de exame pela
Corte de origem, ainda que sem expressa menção dos dispositivos de
lei federal tidos por violados. Como bem destacou o v. acórdão que
rejeitou os embargos de declaração, “relevante é que tenha sido
apreciada a matéria referente à realização de defesa pela prática da
infração de trânsito".
"O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro
(Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira
referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à
penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao
cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o
processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de
defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade
de revisão desta" (RESP 426.084/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJU
02.12.2002).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 486007 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0151207-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 354
Tópicos recurso especial, alínea "a", processo administrativo.

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