TST - AIRR - 1402/2001-004-13-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OFENSA AOS ARTIGOS 458 DO CPC, 832 DA CLT, 5°, LVI E LV e 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Afasta-se a ofensa ao artigo 5°, LIV e LV da CF, vez que de acordo com a OJ n° 115 da SDI-1 somente se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional com fulcro nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da Constituição Federal. Para que esta Corte possa avaliar se a prestação jurisdicional não foi integral, torna-se necessário que a parte indique expressamente os pontos abordados no recurso ordinário que não foram analisados pelo Regional, mesmo depois de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração. Na preliminar suscitada, o recorrente não observou tal pressuposto, cingindo-se em requerer que as razões dos embargos de declaração opostos à sentença fizessem parte integrante das razões da revista, além de indicar dispositivos que entendia violados. 2. ABONO SALARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não existe conflito de teses na interpretação de um mesmo dispositivo de lei e tampouco são idênticos os fatos que as ensejaram, o que inviabiliza o processamento da revista a teor do Enunciado 296/TST. Os modelos trazidos pelo agravante não abordam as mesmas premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, especialmente o pagamento de abono de uma só vez e não de forma parcelada, na forma do Enunciado 23 desta Corte, pois o 1° aresto, à fl. 99 está assim redigido: “Abono salarial-natureza. Abono salarial instituído por Acordo Coletivo e transitoriedade. Ainda que pago em considerável lapso de tempo durante o contrato de trabalho, não integra o salário para qualquer efeito, pois que não houve vontade expressa das partes nesse sentido”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1402/2001-004-13-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.ofensa aos artigos 458 do.

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