STJ - REsp 177527 / CE RECURSO ESPECIAL 1998/0041779-6


26/mai/2003

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ART. 3º, INCISO I DA LEI 7.787/1989 E
ART. 22, INCISO I DA LEI 8.212/91 – PRESCRIÇÃO – TRANSFERÊNCIA DO
ENCARGO FINANCEIRO – CORREÇÃO MONETÁRIA – COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO
PREVISTA NO ART. 89, § 3º DA LEI 8.212/1991.PRECEDENTES.
1. O direito de pleitear a restituição de tributos lançados por
homologação se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato
gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação
tácita.
2. A Primeira Seção desta Corte, revendo o seu posicionamento,
uniformizou o entendimento de que a prova de que não houve a
transferência do encargo financeiro, restrição imposta pelo art. 89,
§ 1º da Lei 8.212/91, não é requisito para a repetição de indébito
da exação questionada, bem como na forma de compensação tributária.
3. Incidência das limitações dos valores compensáveis,
resguardando-se os créditos relativos aos recolhimentos efetuados
indevidamente antes da vigência das Leis 9.032/95 e 9.129/95.
4. A correção monetária deve ser calculada utilizando-se: o IPC,
para o mês de janeiro/1989 e no período de março/1990 a
janeiro/1991; o INPC entre fevereiro/1991 e dezembro/1991; e a UFIR
a partir de janeiro/1992.
5. Recurso do INSS parcialmente provido e recurso da parte contrária
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 177527 / CE RECURSO ESPECIAL 1998/0041779-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 282
Tópicos contribuição previdenciária – art, 3º, inciso i da lei 7.787/1989 e art, 22, inciso i da lei 8.212/91 – prescrição – transferência.

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