TST - AIRR - 42021/2002-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decidindo o eg. Regional, soberano na prova dos autos, que não restaram demonstrados os requisitos previstos no art. 461 da CLT, defesa, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório que indeferiu a equiparação salarial pleiteada, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado de no 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42021/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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