STJ - AgRg no REsp 397958 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0189278-5


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PIS -
SEMESTRALIDADE.
1. A análise da legislação pertinente, no plano infraconstitucional,
partiu de abordagem implicitamente calcada nas regras de
hermenêutica que, por seu turno, têm respaldo na Constituição
Federal.
2. Pretensão de abrir-se caminho para recurso extraordinário que não
encontra apoio no pacífico entendimento da Suprema Corte no sentido
de que só desafia o apelo extremo a violação frontal e direta ao
texto da Carta Magna.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 397958 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0189278-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 328
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, pis.

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