STJ - EDcl no REsp 408198 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0008676-4


26/mai/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Nulidade do processo desde
as contra-razões. Litisconsorte passivo. Ausência de intimação.
1. A nulidade do processo deve ser acolhida, porque um dos co-réus,
com advogado próprio e condenado em primeiro grau, não foi intimado
de qualquer ato processual praticado desde a interposição do recurso
especial dos autores.
2. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade do
processo a partir da interposição do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 408198 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0008676-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 360
Tópicos embargos de declaração.

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