TST - RR - 466/2003-102-03-00


15/abr/2005

FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo o FGTS parcela decorrente do contrato de trabalho, e estando prevista no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 a obrigação do empregador pelo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, a competência para julgar as diferenças desta parcela, decorrentes dos expurgos inflacionários, é da Justiça especializada, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, fato esse que não se altera, por ser a Caixa Econômica Federal gestora do Fundo. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido

Tribunal TST
Processo RR - 466/2003-102-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos fgts, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos expurgos inflacionários, planos econômicos competência da justiça do trabalho.

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