TST - AIRR - 1343/2002-203-08-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícitas, motivadas e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, o acórdão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS DE SOBREAVISO. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INADEQUADO E INESPECÍFICO. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada no Enunciado nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1343/2002-203-08-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, é dever do órgão.

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