TST - RR - 987/2003-004-04-00


15/abr/2005

FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo o FGTS parcela decorrente do contrato de trabalho, e estando prevista no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 a obrigação do empregador pelo seu pagamento, a competência para julgar as diferenças da parcela, decorrentes dos expurgos inflacionários, é da Justiça especializada, fato esse que não se altera, por ser a Caixa Econômica Federal gestora do Fundo. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 987/2003-004-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos fgts diferenças da multa de 40% sobre os depósitos, planos econômicos competência da justiça do trabalho, sendo o fgts parcela.

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