STJ - AgRg no REsp 393241 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0187243-9


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTAS VINCULADAS.
DECISÃO AGRAVADA. JUROS PROGRESSIVOS. ART. 4º DA LEI N.º 5.107/66.
SÚMULA N.º 154 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E
INFUNDADO. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A CEF insurge-se contra decisum de conteúdo evidentemente díspar
das razões aduzidas, uma vez que não trata da matéria referente aos
índices de correção monetária aplicáveis aos saldos das contas
vinculadas ao FGTS.
2. Recurso protelatório.
3. Condenação da Agravante ao pagamento de multa de 5,00% sobre o
valor corrigido da causa, por considerá-lo manifestamente
inadmissível e infundado (art. 557, § 2º, do CPC).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 393241 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0187243-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 327
Tópicos agravo regimental no recurso especial, fgts, contas vinculadas.

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