STJ - AgRg no REsp 348920 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0069372-4


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557 DO
CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O Relator está autorizado a negar seguimento a qualquer recurso cuja
matéria encontra-se em rota de colisão com a jurisprudência
dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, à época do
seu julgamento.
Não se conhece de pretensão formulada no regimental, se tal pedido
não foi objeto do respectivo especial.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 348920 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0069372-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 317
Tópicos agravo regimental, administrativo, fgts.

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