TST - AIRR - 1133/2003-002-06-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DA REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e à violação de dispositivo da Constituição Federal. Nessa trilha, as alegadas violações a dispositivos legais não se prestam a viabilizar o vertente recurso. Quanto à agressão ao Texto Constitucional, melhor sorte não assiste ao agravante. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Assim, tendo em vista que o autor ajuizou a presente reclamação em 30 de junho de 2003, não ocorreu, in casu, a prescrição da pretensão relativa ao pleito de pagamento das diferenças da multa rescisória. Esta é a inteligência da OJ nº 344 da SBDI-1 do TST. Não verificada, pois, violação a Dispositivos Constitucionais, tampouco contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta colenda Corte, é de se negar provimento ao recurso. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/2003-002-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita da revista em rito sumaríssimo, tratando-se de processo sujeito.

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