TST - AIRR - 462/2002-007-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o mandato mais recente revoga o anterior, ainda que tacitamente (CCB-1916, art. 1.319 e CCB-2002, art. 687), forçoso reconhecer vício de representação quando o recurso estiver subscrito por procurador que não se encontra relacionado no último instrumento outorgado pela reclamada. Relembre-se, por oportuno, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 462/2002-007-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, não conhecimento.

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