TST - AIRR - 54835/2003-016-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Não se caracterizando denúncia de violação direta a preceitos da Constituição Federal (arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX) ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Outrossim, já está pacificado pela Jurisprudência desta Corte, através da Orientação Jurisprudencial n. 341, de sua SDI.1, que é de responsabilidade do empregador o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, exigível a partir da Lei Complementar nº 110, de 2001, ou de decisão da Justiça Federal, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos na Lei Maior. Recurso de revista inviável. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54835/2003-016-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›