STJ - REsp 471392 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124666-2


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL
À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. EMBARGOS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DA CAUSA
DEBENDI REVISÃO IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DO STJ. SÚMULA N. 7.
I. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à
comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido
pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela
via executiva.
II. Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição
da causa da dívida. Todavia, opostos os embargos, abre-se amplo
contraditório. Descaracterizado o crédito mediante o cotejo
probatório realização nas instâncias ordinárias, impossível o seu
reexame nesta Corte, em razão do óbice do verbete n. 7 da Súmula do
STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471392 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124666-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 303
Tópicos processual civil, ação monitória, cheque prescrito.

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