STJ - REsp 473003 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0136229-2


02/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. LEI DE REFORMA BANCÁRIA E LEI
DE USURA. PREQUESTIONAMENTO.L AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF.
ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA).
LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA
LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N.
596-STF.
I. Inadmissível recurso especial em que é debatida questão federal
abordada por fundamento diverso no acórdão a quo.
II. As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as
instituições financeiras regidas pela Lei n. 4.595/64.
III. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na
Lei de Usura aos contratos de cartão de crédito.
IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473003 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0136229-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 304
Tópicos civil e processual, cartão de crédito, lei de reforma bancária e lei de usura.

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