STJ - REsp 474374 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0142671-2


02/jun/2003

COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA).
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEI DE USURA
(DECRETO N. 22.626/33). SÚMULA N. 596-STF. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO
A CRÉDITO INDUSTRIAL. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR.
DECRETO-LEI N. 413/69, ART. 5º. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 93-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.
PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA.
I. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5º do Decreto-lei
n. 413/69, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos
títulos de crédito industrial. Omitindo-se o órgão no desempenho de
tal mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1º, caput, da
Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao
dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula n.
596 do C. STF, porquanto se dirige à Lei n. 4.595/64, ultrapassada,
no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de
1969. Precedentes do STJ.
II. Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente
pactuada, o que ocorre no caso dos autos, ao teor da Súmula n. 93
desta Corte.
III. Não há vedação legal para utilização da TR como indexador de
cédula de crédito industrial, desde que livremente avençada.
IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474374 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0142671-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 304
Tópicos comercial, cédula de crédito industrial, juros.

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