STJ - AgRg no Ag 385360 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0059522-0


02/jun/2003

INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ENVIADO VIA FAX. ART. 2º - LEI 9.800/99.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO.
É intempestivo o recurso apresentado após o prazo, peremptório e
próprio, contido no artigo 2º da Lei nº 9.800 de 1999.
Imperativo o juízo de admissibilidade negativo, se ausente um dos
pressupostos objetivos recursais.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 385360 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0059522-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 359
Tópicos intempestividade, recurso enviado via fax, art.

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