TST - AIRR - 1281/2003-040-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO E LEI ESTADUAL AUTARQUIA SERVIDOR CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA - EMPREGADO PÚBLICO. Não ofende a competência privativa da União (art. 22 da Constituição Federal) norma estadual que disciplina relações de emprego de entidade estatal, pois, materialmente, identifica-se como regulamento de empresa. A Lei nº 6.039/61 do Estado de São Paulo, que institui 20 dias consecutivos de férias por semestre a todos os seus servidores, não tem como destinatários apenas os estatutários, uma vez que servidor é gênero do qual funcionário público e empregado público são espécies.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/2003-040-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento competência privativa da união e lei estadual, empregado público, não ofende a competência.

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