TST - AIRR - 719/1998-001-17-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CAUSA INTERRUPTIVA. O ajuizamento de ação trabalhista, ainda que arquivada, constitui causa interruptiva da prescrição relativamente aos pedidos deduzidos, e não causa suspensiva de seu curso, a acarretar, em decorrência, o reinício da contagem integral do biênio a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper. Decisão regional em consonância com o entendimento vertido no Enunciado 268 desta Corte. Violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República que não se configura. Dissenso jurisprudencial inviabilizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 719/1998-001-17-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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