STJ - AgRg no REsp 391522 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0184279-0


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTAS VINCULADAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA.
ÍNDICE APLICADO. FEVEREIRO DE 1991. 7,00% (TR). SÚMULA N.º 252 DO
STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO. MULTA DE 5,00%
SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Correto o decisum recorrido, pois aplicou o índice de correção
monetária apurado pela TR no percentual de 7,00% para o mês de
fevereiro de 1991, conforme o entendimento consolidado pela Súmula
n.º 252, editada em 13 de junho de 2001, por esta Colenda Primeira
Seção.
2. Recurso protelatório.
3. Condenação da Agravante ao pagamento de multa de 5,00% sobre o
valor corrigido da causa, por considerá-lo manifestamente
inadmissível e infundado (art. 557, § 2º, do CPC).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 391522 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0184279-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 261
Tópicos agravo regimental no recurso especial, fgts, contas vinculadas.

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