STJ - AgRg no REsp 394689 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191029-4


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO - FGTS – APLICAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM DO IPC PARA OS MESES
DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991 – ALEGADA AUSÊNCIA DE
DECISÃO QUANTO À ADOÇÃO DO BTN E TR – MATÉRIA NÃO ATACADA NO RECURSO
- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Na espécie dos autos, o recurso especial cingiu-se em pleitear a
aplicação do BTNF tão-só para os meses de abril e maio de 1990, não
atacando a aplicação do IPC para os meses de junho e julho do mesmo
ano.
- No pertinente à aplicação da TR, cuidou o recurso especial de
questionar somente o mês de fevereiro de 1991, deixando de impugnar
março de 1991.
- Há de prevalecer o entendimento deste Sodalício, segundo o qual "a
prestação jurisdicional está adstrita à matéria devolvida à Corte
por meio do recurso especial" (cf. EDRESP n. 78.349-RS, Rel. Min.
Aldir Passarinho Júnior, in DJ de 19.11.2001).
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 394689 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191029-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 263
Tópicos agravo regimental – recurso especial, fundo de garantia do tempo de serviço, fgts – aplicação pela corte de origem do ipc para.

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